Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100667-55.2017.5.01.0483
Natureza jurídica: horas extras
- Direito do Trabalho
- Natureza jurídica
- Horas extras
- Alíneas "a" e "c" da CLT e súmula 296, i, do TST
- Salário / Diferença Salarial
- Ente Público
- Abrangência da Condenação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –BÔNUS DE EMBARQUE. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. ALÍNEAS "A" E "C" DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Ente Público; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova