Nulidade de citação: citação postal por meio eletrônico (e-carta)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL POR MEIO ELETRÔNICO (E-CARTA). AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). VALIDADE. ART. 841, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 16 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita por notificação postal, não se exigindo a entrega pessoal ou o aviso de recebimento. A Súmula nº 16 do TST estabelece a presunção de recebimento 48 horas após a postagem, incumbindo ao destinatário o ônus de provar o não recebimento. No caso dos autos, em que a citação foi enviada ao endereço correto da parte e não foi demonstrado o não recebimento da notificação, não há falar em nulidade. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.