TSTAIRR 366-73.2022.5.14.0092
Multa por litigância de má-fé: alteração da verdade dos fatos
- Direito do Trabalho
- Multa por litigância de má-fé
- Alteração da verdade dos fatos
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- Estabilidade Acidentária
- Assistência Judiciária Gratuita
- Litigância de Má-Fé
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Acidente de Trabalho; Estabilidade Acidentária; Assistência Judiciária Gratuita; Litigância de Má-Fé; Sucumbência; Nulidade; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Multa por ED Protelatórios