CPC/1973: adicional de risco

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 222 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO EM PORTOS ORGANIZADOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DA PARCELA A EMPREGADO COM VÍNCULO PERMANENTE. Em estrita obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 597.124, que culminou no Tema nº 222, procede-se a novo julgamento do recurso, no tópico. Agravo interno provido para determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 222 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO EM PORTOS ORGANIZADOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DA PARCELA A EMPREGADO COM VÍNCULO PERMANENTE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 222 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO EM PORTOS ORGANIZADOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DA PARCELA A EMPREGADO COM VÍNCULO PERMANENTE. De acordo com a tese fixada no Tema nº 222 de Repercussão Geral, " s empre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos também é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso, considerando o disposto no artigo 7°, XXXIV, da Constituição da República ". Não se olvida que, para fazer jus ao referido adicional, é necessária a comprovação das "condições legais específicas" que o ensejam, conforme constou da aludida decisão. Porém, não é necessária a demonstração da existência de trabalhador com vínculo permanente, percebendo o adicional de risco com vínculos concomitantemente existentes . Isso porque, conforme se extrai do inteiro teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente do voto do Ministro Relator, a tese fixada decorreu da constatação de previsão anti-isonômica ex lege , contida no artigo 19 da Lei nº 4.860/65 . Descabida, assim, a exigência de haver empregado paradigma que esteja a receber o adicional de risco para se possa estendê-lo aos avulsos. O direito nasce não do fato de haver empregado com vínculo que receba a parcela, mas da presença das condições legais para o reconhecimento do labor nas condições em que o adicional é devido , ou seja, trabalho em condições de risco. Precedente deste Colegiado. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido.