Responsabilidade subsidiária: não observância

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. ART. 896, § 1º, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza o processamento do recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.