TSTEDCiv-Ag-RRAg 20520-65.2017.5.04.0028
Adicional de transferência: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Direito do Trabalho
- Adicional de transferência
- Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Transcrição insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido
- Transferência
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material quanto ao título da matéria apreciada no acórdão embargado, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Transferência; Juros; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional