Responsabilidade subsidiária: contrato comercial

AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV. PROVIMENTO. Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento da reclamada, merece provimento o agravo, para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV. PROVIMENTO. Em vista de possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV. PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o contrato de representação comercial para a venda de produtos e serviços não se confunde com prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, não ensejando, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária da empresa representada. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a r. sentença, que responsabilizou subsidiariamente a reclamada, mesmo sendo incontroversa nos autos a existência de contrato de parceria comercial entre as reclamadas, com vistas à representação de produtos e serviços da CLARO S/A. 3. Referida decisão vai de encontro ao entendimento sufragado na Súmula 331, IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.