TSTAg-RRAg 11267-15.2016.5.09.0007
Horas extras: cargo de confiança
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Não configuração
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Trabalho Externo
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme pode se observar do acórdão regional, foi registrada a impossibilidade de se realizar o controle da jornada de trabalho do reclamante, rebatendo todas as teses autorais. Destarte, observa-se que a parte agravante não logra dissociar a análise da tese recursal do contexto fático-probatório, pois volta a discutir valoração das provas. Assim, não restam caracterizadas as violações legais apontadas pela parte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Trabalho Externo; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais