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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 11267-15.2016.5.09.0007

Horas extras: cargo de confiança

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme pode se observar do acórdão regional, foi registrada a impossibilidade de se realizar o controle da jornada de trabalho do reclamante, rebatendo todas as teses autorais. Destarte, observa-se que a parte agravante não logra dissociar a análise da tese recursal do contexto fático-probatório, pois volta a discutir valoração das provas. Assim, não restam caracterizadas as violações legais apontadas pela parte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Trabalho Externo; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais

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