Adicional Noturno: reflexos

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTRANSCENDENTE –DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista patronal, para, reconhecendo a validade das respectivas normas coletivas, excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada, dos minutos residuais e dos reflexos das horas extras pagas sobre os DSRs. Por outro lado, o agravo de instrumento obreiro, que versava sobre intervalo intrajornada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, "c", da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 40.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.