Adicional de periculosidade: aadc

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AADC - CUMULAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 15. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NULIDADE DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 15 (leading case 1757-68.2015.5.06.0371). A análise de fato superveniente somente é possível caso conhecido o recurso de natureza extraordinária, sendo incabível, portanto, a apreciação da nulidade da Portaria nº 1.565/2014 em sede de agravo interno. Precedente. Agravo conhecido e desprovido.