Rito sumaríssimo: prejudicado o exame dos critérios de transcendência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO DE USO COLETIVO. PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. A Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, consignou que "restou comprovado que a Reclamante era responsável pela higienização de instalações sanitárias utilizadas por elevado número de pessoas, bem assim pelo recolhimento do lixo destes locais, deixando-a exposta a ação de agentes biológicos nocivos à saúde". Assim, concluiu que “a descrição fática das atividades realizadas pela Reclamante, quais sejam, contato inegável com lixo urbano e a consequente exposição a agentes nocivos biológicos, de forma habitual, autoriza a percepção do adicional de insalubridade, em seu grau máximo”. Diante do quadro fático delineado no acórdão, para reverter o entendimento Regional, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte recursal de natureza extraordinária, conforme orienta a Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.