Função de confiança não configurada: pretensão de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CEF. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADA. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, não há registro sobre eventual adesão da reclamante a Plano de Cargos em Comissão de modo a autorizar o enquadramento do caso na hipótese excepcional da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, que autoriza a compensação de horas extras e gratificação de função. Assim, aplica-se a regra geral da Súmula nº 109 desta Corte Superior, segundo a qual a gratificação de função não deve ser compensada com as horas extras. Agravo a que se nega provimento.