Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. O agravante foi condenado pelos crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do Código Penal), à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto. Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, mantendo-se a sentença condenatória. Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados.

3. Em sede de recurso especial, a defesa alegou: (i) aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (ii) ausência de dolo e insuficiência probatória quanto à autoria da adulteração; e (iii) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo na reincidência. O Tribunal de origem manteve a condenação e afastou a consunção entre os crimes, reconhecendo a autonomia das condutas e a tutela de bens jurídicos distintos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há questão em discussão: saber se há relação de consunção entre os crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do Código Penal), afastando-se o concurso material.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Tribunal de origem reconheceu a suficiência probatória da materialidade e autoria dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, considerando que o acusado conduzia veículo com placa adulterada e sabia que o veículo era produto de crime.

6. Os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos (fé pública e patrimônio) e possuem momentos consumativos diversos, não havendo relação de dependência entre as condutas praticadas. Assim, não se aplica o princípio da consunção, mantendo-se o concurso material.

7. O art. 44, III, do CP, estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". As instâncias ordinárias asseveraram não ser admissível a concessão do benefício, em razão do acusado estar cumprindo pena, por condenação em crime de homicídio, em outro estado da Federação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 28-A, § 14; CP, arts. 311, § 2º, III, e 180.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no Acordo no AREsp n. 2.600.503/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 22/9/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.187.549/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025; AgRg no AREsp n. 3.030.381/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025; AgRg no AREsp n. 2.976.542/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/12/2025.