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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020019-62.2024.5.04.0741

Negativa de prestação jurisdicional: prescrição

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 5. SEGURO-DESEMPREGO. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de maio de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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