TSTAg-AIRR 0020019-62.2024.5.04.0741
Negativa de prestação jurisdicional: prescrição
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Negativa de prestação jurisdicional
- Prescrição
- Diferenças salariais
- Multa do art. 477, § 8º, da CLT
- Seguro-desemprego
- Indenização por danos morais
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 5. SEGURO-DESEMPREGO. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de maio de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator