Adicional de periculosidade: eletricitário

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SALÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Ainda que se reconheça que a negociação coletiva não possa transacionar a supressão ou mesmo redução do percentual do adicional de periculosidade, no caso dos eletricitários a própria legislação foi modificada para prever o salário e não a remuneração como sua base de cálculo, de modo que a negociação coletiva que prevê o mesmo patamar remuneratório da legislação ordinária vigente não está reduzindo o patamar civilizatório mínimo do trabalhador ou prejudicando direito indisponível. Embargos declaratórios a que se nega provimento.