Jurisprudências
STFHC 248.289 AgR
Homicídio qualificado: nulidade alegada depois de mais de sete anos do julgamento que se pretende a revisão
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Homicídio qualificado
- Preclusão
- Prejuízo não demonstrado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO QUAL PROVIDO O RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA SUBMETER A AGRAVANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE ALEGADA DEPOIS DE MAIS DE SETE ANOS DO JULGAMENTO QUE SE PRETENDE A REVISÃO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.