TSTAIRR 0000657-13.2023.5.09.0663
Verbas remuneratórias: adicional de insalubridade
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Direito do Trabalho
- Verbas remuneratórias
- Adicional de insalubridade
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Transcrição na íntegra sem destaque
- Prejudicado o exame da transcendência
- Há julgados
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque a parte não destacou na transcrição do acórdão o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, em que pese a parte ter afirmado nas razões de agravo de instrumento ter transcrito na revista o trecho do julgado e destacado aqueles que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, compulsando-as constata-se que, de fato, além de ter transcrito na íntegra o acórdão não destacou o trecho pertinente, como lhe competia, para os fins do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Há julgados. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 1 de dezembro de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator