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Jurisprudências

TSTAIRR 0000657-13.2023.5.09.0663

Verbas remuneratórias: adicional de insalubridade

Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES

  • Direito do Trabalho
  • Verbas remuneratórias
  • Adicional de insalubridade
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Transcrição na íntegra sem destaque
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • Há julgados

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque a parte não destacou na transcrição do acórdão o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, em que pese a parte ter afirmado nas razões de agravo de instrumento ter transcrito na revista o trecho do julgado e destacado aqueles que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, compulsando-as constata-se que, de fato, além de ter transcrito na íntegra o acórdão não destacou o trecho pertinente, como lhe competia, para os fins do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Há julgados. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 1 de dezembro de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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