Maus antecedentes: tráfico de drogas

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido não analisou, ainda que implicitamente, a tese da agravante sob o enfoque trazido no recurso especial, ou seja, não se manifestou sobre o direito ao esquecimento, o lapso entre a condenação definitiva e o novo delito, tampouco sua relevância para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. A Corte de origem tão somente considerou que a ré ostentava antecedentes. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

3. No caso em análise, a recorrente foi flagrada pelos agentes penitenciários, no momento da revista, ao ingressar com entorpecentes em estabelecimento prisional - a prova testemunhal detalha a abordagem e indica a prática do delito de tráfico de drogas. O fracionamento da droga (em 15 porções), a sua ocultação na costura da manta do bebê e o local em que supostamente seria consumido indicam o intuito de difusão ilícita.

4. Para alterar tal conclusão, como pugna o recurso especial, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental não provido.