Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. A decisão unipessoal deve ser mantida, pois seguiu corretamente o Tema 1118 do STF ao exigir a comprovação de culpa da Petrobras na fiscalização do contrato de trabalho, afastando a aplicação automática da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.