A) agravo de instrumento em recurso de revista: procedimento sumaríssimo

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. PERNOITE EM CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. PERNOITE EM CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece o entendimento nesta Corte Superior de que o mero pernoite na cabine de caminhão, por si só, não configura dano moral in re ipsa, tornando-se indispensável a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade do empregado. No caso, não ficou consignado no acórdão recorrido, de forma cabal, nenhum elemento fático que demonstre ato ilícito da reclamada a acarretar efetiva lesão a direito de personalidade do empregado, de modo que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, decidiu contrariamente à jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.