Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ROT 319-21.2021.5.14.0000
Competência da justiça do trabalho: exposição ao ddt em período celetista
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Exposição ao ddt em período celetista
- Parâmetro temporal de controle
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO DDT EM PERÍODO CELETISTA. TEMA 928 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. PARÂMETRO TEMPORAL DE CONTROLE. TEMA 136 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.