Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100997-81.2016.5.01.0226
GMAAB/sj/cmt AGRAVO: município
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- GMAAB/sj/cmt AGRAVO
- Município
- Execução
- Ausência de intimação da pauta de julgamento
- Juros de mora
- Fazenda pública
Ementa
GMAAB/sj/cmt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIAS COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Nulidade; Correção Monetária; Cerceamento de Defesa; Preclusão / Coisa Julgada; Fazenda Pública