Contrato de cheque especial: juros moratórios

BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRIBUNAL RECONHECEU ESTAR ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte define que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da índole abusiva, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Precedentes.

2. No tocante aos juros remuneratórios, o Tribunal de Justiça concluiu que não ficou configurada a índole abusiva defendida pela agravante, pois "em análise ao sítio do BACEN para análise das taxas médias no mesmo período contratado (fonte: http://www.bcb.gov.br) percebe-se que a taxa contratada (13,35% ao mês) está dentro da taxa média do mercado para Cheque Especial - Pré-Fixado, Pessoa Jurídica, Período - 20/08/2020 a 26/08/2020, na qual está previsto juros de 13,37% (treze vírgula trinta e sete por cento) ao mês, caracterizando, portanto, legal a sua cobrança".

3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido.