Intervalo intrajornada: suposta supressão parcial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPOSTA SUPRESSÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, ao fundamento de que a testemunha indicada pelo Reclamante apresentou depoimento contraditório, incoerente e destituído de credibilidade. A Corte de origem consignou que o Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a concessão irregular do intervalo intrajornada, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A pretensão recursal, fundada na alegação de que a prova oral teria demonstrado a fruição parcial do intervalo e na invocação da Súmula 437 do TST, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Não há falar em violação dos arts. 7º, XIII, XIV e XXII, da Constituição Federal, 71, caput e § 4º, da CLT, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, tampouco em contrariedade à Súmula 437 do TST, uma vez que o Tribunal Regional não reconheceu a premissa fática indispensável ao acolhimento da pretensão recursal, consistente na supressão parcial do intervalo intrajornada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.