Gratificação de função: omissão não verificada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. I. Omissão não verificada. Na hipótese dos autos , não se discute a incorporação da gratificação pela reversão ao cargo efetivo com a supressão total da gratificação, mas sim a redução da gratificação, pela extinção da anterior. II. Embargos de declaração que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos sem concessão de efeito modificativo ao julgado . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL EM RECURSO DE REVISTA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO NOS AUTOS. I. Nos termos do artigo 302, caput, II, e parágrafo único, do CPC, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, sendo possível a liquidação da indenização nos autos. Por conseguinte, conclui-se pela possibilidade de restituição, nos autos, de valores recebidos a maior pela exequente com respaldo em tutela de urgência concedida que depois foi parcialmente alterada na decisão definitiva. II. Embargos de declaração que se conhece e a que se dá provimento com efeito modificativo do julgado .