Execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia atinente à Desconsideração da Personalidade Jurídica e da aplicação da Teoria Maior prevista no artigo 50 do Código Civil. Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte reclamante com o decisum vergastado; ileso, pois, o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 42 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria maior prevista no artigo 50 do Código Civil. Nesse contexto, o Regional está em consonância com o entendimento que prevalece nesta 8ª Turma, de que, às relações de trabalho, aplica-se a teoria maior. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.