Compensação/abatimento reajustes específicos posteriores embargos parcialmente acolhidos

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS A EXECUÇÃO PRELIMINARES PRESCRIÇÃO REJEIÇÃO ÍNDICE DE 84,32%. COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO REAJUSTES ESPECÍFICOS POSTERIORES EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. NESTA CORTE ACOLHEU-SE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PARA POSSIBILITAR A ARGUIÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS FEITOS POR OUTROS REAJUSTES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência no sentido de que, em relação ao índice de 84,32%, a compensação dos valores já concedidos administrativamente aos servidores públicos, ainda que não suscitada no processo de conhecimento, não caracteriza ofensa à coisa julgada.

III - Nessas circunstâncias, a compensação buscada pelo Distrito Federal com base na Lei n. 38/1989 não poderia ter sido suscitada no curso do processo de conhecimento, viabilizando sua discussão em embargos à execução, não estando caracterizada afronta à coisa julgada, merecendo ser mantida a decisão agravada.

IV - Agravo interno improvido.