TSTAg-AIRR 1624-77.2013.5.01.0551
Horas extras: validade dos controles de jornada
- Direito do Trabalho
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- Validade dos controles de jornada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base na análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu pela validade dos controles de jornada e recibos de pagamento apresentados pelas reclamadas, além de consignar que o reclamante não produziu prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade das informações contidas nos cartões de ponto. A pretensão recursal de reexame desse quadro encontra óbice na Súmula 126 do TST, que veda o revolvimento de fatos e provas em instância extraordinária. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
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