Aplicação do microssistema de tutela coletiva: ausência de má-fé

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 (LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA) E 87 DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 18 da Lei nº 7.347/85. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 (LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA) E 87 DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de ação coletiva trabalhista em que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, postula o direito de seus representados a verbas rescisórias. Esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua em ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, o regime de custas processuais e de honorários advocatícios é disciplinado pela Lei nº 7.347/1985 e pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que sua condenação somente é cabível quando demonstrada a existência de má-fé. Precedentes. Nesse contexto, com o objetivo de conferir efetividade às garantias do microssistema de tutela coletiva, atribui-se interpretação ampliativa aos referidos dispositivos, consolidando-se o entendimento de que, nas ações coletivas destinadas à proteção de direitos individuais homogêneos, a concessão da gratuidade da justiça ao sindicato autor decorre de sua própria condição de substituto processual, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de insuficiência econômica. Tal compreensão visa assegurar a efetividade das normas que regem a tutela coletiva, incentivando o manejo desse instrumento processual, ampliando o acesso à justiça e promovendo a proteção de direitos de um maior número de titulares. Afasta-se, assim, a incidência do artigo 790-A, § 4º, da CLT, privilegiando-se as normas do microssistema coletivo formado pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da 6ª Turma desta Corte. Acórdão regional de merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. No caso, a controvérsia atine à legitimidade do sindicato autor, na qualidade de substituto processual, para postular o pagamento de verbas rescisórias dos empregados da reclamada que prestaram serviços em benefício da Universidade Federal de São João Del Rei – MG e foram dispensados sem justa causa, em razão da rescisão contratual entre a empresa e a UFSJ, no dia 27 de fevereiro de 2024. Trata-se, portanto, de fato de origem comum, que atinge determinado número de empregados (os que laboram e foram dispensados em tais circunstâncias), o que torna o direito homogêneo, - conforme artigo 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei nº 8.078/90) -, e legitima a atuação do sindicato como substituto processual. Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está na repercussão individual no patrimônio de cada trabalhador, mas sim no fato lesivo comum, em prejuízo à categoria profissional como um todo. A liquidação do direito eventualmente reconhecido dependerá do exame das particularidades afetas a cada substituído, de forma a verificar em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial. Precedentes. Acórdão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido.