Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20750-88.2017.5.04.0002
Política de orientação de melhoria: nulidade da rescisão
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Política de orientação de melhoria
- Nulidade da rescisão
- Reintegração
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIA. NULIDADE DA RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRR Nº 11 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional