Jurisprudências
TSTAIRR 0011349-50.2023.5.18.0007
Multa por embargos de declaração protelatórios: matéria interpretativa
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Matéria interpretativa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INTERPRETATIVA. A jurisprudência nesta Corte tem se firmado no sentido de que a aplicação de multa por embargos de declaração é matéria interpretativa submetida à discricionariedade do julgador. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de dezembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator