A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada. Isso porque uma decisão ultra petita é entendida como aquela que extrapola os limites da lide, afasta-se do pedido ou está fundamentada em causa de pedir não relatada pelo demandante. No caso, o Regional limitou-se a apreciar a matéria devolvida pelo Recurso Ordinário do reclamado, nos exatos contornos em que impugnada a sentença, concluindo, com base no conjunto fático-probatório, pela inexistência de vínculo de emprego. Não se constata julgamento extra ou ultra petita , tampouco cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Trata-se de valoração jurídica de matéria devolvida ao exame do Tribunal, inexistindo julgamento extra ou ultra petita . Agravo conhecido e não provido.