Impenhorabilidade de remuneração: expedição de ofícios para localização de bens penhoráveis

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE DE REMUNERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de revista interposto pela exequente contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGEG, PREVJUD e SPPREV para verificar a existência de salários ou proventos dos executados passíveis de penhora. 2. O Tribunal Regional entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC é oponível ao crédito trabalhista, por também possuir natureza alimentar, e que a exceção do § 2º do mesmo artigo não se aplica ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofícios a órgãos públicos para localizar bens penhoráveis do executado, especificamente salários e proventos, para satisfação de crédito trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O posicionamento do Tribunal Regional diverge da tese jurídica fixada no Tema 156 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, que considera lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado. 5. Com efeito, a tese vinculante firmada no Tema 75 estabelece que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de revista conhecido e provido para determinar a expedição de ofícios ao CAGEG, PREVJUD e SPPREV, a fim de que seja verificada a possibilidade de penhora dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão do executado, observado o limite do art. 529, § 3º, do CPC.