Horas extras: sistema de compensação de jornada

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A parte ré, nas razões de agravo, insurge-se, em síntese, quanto à condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 33,6 semanal. Sustenta a validade de norma coletiva que estabeleceu o sistema de compensação de jornada. 2. Verifica-se, que a Corte Regional não se manifestou acerca da validade ou não de norma coletiva que estabeleceu o sistema de compensação de jornada, tampouco foi instado a se pronunciar mediante a oposição de embargos de declaração, pelo que preclusa a discussão, por falta de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 297, item II, do TST. 3. Por outro lado, a v. decisão regional entendeu pela invalidade de norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada. Porém, em relação a este tópico a parte ré não se insurgiu no agravo, o que denota o seu conformismo na matéria. Agravo a que se nega provimento. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . 1. Para a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, é necessário que o agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. 2. Contudo, não houve tal demonstração, na medida em que a agravante apenas exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Rejeita-se a aplicação de multa .