Prescrição: jornada de trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE – PRESCRIÇÃO – JORNADA DE TRABALHO – ADVOGADA EMPREGADA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 8.906/94 PARA JORNADA DE OITO HORAS – ALTERAÇÃO PARA JORNADA DE QUATRO HORAS E POSTERIOR RETORNO À JORNADA DE OITO HORAS POR ATOS DA DIRETORIA DA EMPRESA – SÚMULA Nº 294 DO TST As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.