Execução: competência da justiça do trabalho

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto por parte executada contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao grupo econômico, cuja responsabilidade solidária foi reconhecida na fase de conhecimento. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. 4. Assim, não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.