TSTAg-AIRR 10585-49.2015.5.01.0482
Horas extras: reflexos em 13º salário e férias
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Reflexos em 13º salário e férias
- Ausência de cotejo analítico
- Inobservância
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Prescrição e Decadência
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS E CONTRARIEDADE À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A mera referência a dispositivos legais e constitucionais e súmula de jurisprudência do TST, em bloco e sequencialmente, no início do recurso de revista, notadamente sem o efetivo cotejo analítico com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para decidir as matérias, não atende o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Prescrição e Decadência; Compensação de Jornada; Reflexos; Plano de Cargos e Salários; Cálculo / Repercussão