Rescisão indireta fundamentada na terceirização ilícita

AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - RESCISÃO INDIRETA FUNDAMENTADA NA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADPF 324 DO STF. 1. A reclamante alega que, mesmo afastando a declaração de ilicitude da terceirização, remanesce a condenação da rescisão indireta. 2. No caso, a rescisão indireta foi reconhecida em razão da terceirização ilícita declarada na origem e mantida pelo Tribunal Regional. Nesse cenário, considerando o julgamento do STF na ADPF 324, no qual se reconheceu a licitude de toda e qualquer terceirização, seja ela na atividade meio ou fim, devem ser julgados improcedentes todos os pedidos que decorram do referido argumento, inclusive o de rescisão indireta da autora, estando correto o provimento da decisão agravada, no aspecto. 3. Todavia, afastada a rescisão indireta, deve ser reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da autora, sendo devidas as parcelas trabalhistas decorrentes. Julgados. Agravo conhecido e parcialmente provido. 2 –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Trata-se de ação ajuizada antes da Lei 13.467/2017, não sendo aplicáveis as suas disposições em relação aos honorários advocatícios (art. 6.º da IN 41/2018 do TST). Por essa razão, são indevidos os honorários advocatícios pela parte autora determinados na decisão agravada. Agravo conhecido e provido.