Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0001192-78.2023.5.13.0032
Anuênios: previsão em norma interna
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- Previsão em norma interna
- Descumprimento
- Prescrição parcial aplicável
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é inaplicável a prescrição total em relação à pretensão relativa ao pagamento dos anuênios instituídos por norma interna. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de agosto de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator