Equiparação salarial: omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, ao analisar a indicada violação do art. 7º, XXVI, da CF, com base nas provas produzidas nos autos e na inteligência da Súmula nº 126 do TST, abordou todas as questões da controvérsia, demonstrando não haver aderência da matéria recursal ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, já que não se afastou a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente . Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.