Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenização por danos morais decorrentes do fornecimento de instalações sanitárias em más condições de higiene e sem portas nas cabines dos banheiros , quantum indenizatório arbitrado e marco inicial da correção monetária referente ao pedido de indenização por danos morais , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST , dos arts. 896, § 7º, da CLT e 102, § 2º, da CF e da sintonia da decisão regional com a tese fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59 contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação , de R$ 6.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.