TSTAIRR 1884-62.2010.5.02.0251
Execução: cálculos de liquidação
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Cálculos de liquidação
- Limites da execução
- Responsabilidade Civil do Empregador
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Jurisdição e Competência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA EXECUÇÃO. Não subsistem as ofensas constitucionais indicadas, tendo em vista a conclusão adotada pela Corte de origem, quanto à incidência da preclusão em relação à insurgência atinente aos cálculos homologados, uma vez que a segunda executada, instada a se manifestar, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Civil do Empregador; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Jurisdição e Competência; Honorários Advocatícios; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho