Incompetência da justiça do trabalho: controvérsia acerca da relação jurídica existente entre as partes (celetista x jurídico administrativa)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES (CELETISTA X JURÍDICO ADMINISTRATIVA). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento principal do acórdão regional, no sentido de que “o reclamado não carreou aos autos nenhum documento que comprove sua alegação de contratação temporária, por prazo determinado, para ocupação de cargo em caráter precário e transitório, na forma do art. 37, IX, da CR/88”. 3. Assim, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento.