Decisão denegatória do recurso extraordinário: responsabilidade subsdiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DO TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.