TSTAg-AIRR 0100482-52.2022.5.01.0059
Equiparação salarial indeferida: funções distintas entre reclamante e paradigma
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial indeferida
- Funções distintas entre reclamante e paradigma
- Diferenças não comprovadas
- Ônus da prova do reclamante
- Horas extras indeferidas
- Validade dos registros de jornada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDEFERIDA. FUNÇÕES DISTINTAS ENTRE RECLAMANTE E PARADIGMA. 1.2. PAD. PPR. PLR. PIV. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. 1.3. HORAS EXTRAS INDEFERIDAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de novembro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator