TSTED-RR 1084-93.2012.5.04.0029
Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas
- Fazenda pública
- Adicional de Insalubridade
- Assédio Moral
- Despedida / Dispensa Imotivada
- Dispensa Discriminatória
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS – FAZENDA PÚBLICA. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do novo CPC (artigo 535 do CPC/1973) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstrados os apontados vícios no julgado, sendo que as alegações da parte revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I- conhecer e negar provimento aos embargos de declaração e, II - indeferir o pedido veiculado em contrarrazões.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Assédio Moral; Despedida / Dispensa Imotivada; Dispensa Discriminatória; Horas Extras; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional