Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: rito sumaríssimo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o reclamante prestou serviços em benefício da SERASA. Registrou, para tanto, a existência de contrato de teleatendimento entre as reclamadas, a correspondência entre a vigência do ajuste e o período de trabalho informado pelo empregado, a revelia e a confissão ficta da empregadora e a ausência de prova documental em sentido contrário. A alteração dessa conclusão, a fim de afastar a condição da SERASA de tomadora e beneficiária dos serviços, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Mantida, portanto, a premissa fática, insuscetível de reexame por esta Casa, de que a empresa privada se beneficiou da força de trabalho do reclamante, sua responsabilização subsidiária está em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST. Incidência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo Interno conhecido e não provido.