TSTAg-RRAg 11274-98.2022.5.15.0081
Estornos de comissões: cancelamento da venda ou inadimplência do comprador
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Estornos de comissões
- Cancelamento da venda ou inadimplência do comprador
- Impossibilidade
- Comissão
- Prêmio
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTORNOS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA OU INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO GENÉRICO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No caso, verifica-se que a reclamada, nas razões do agravo, limita-se a afirmar, genericamente, que o seu recurso de revista cumpriu os ditames impostos na lei, sem se insurgir contra os fundamentos específicos da decisão agravada. Aplicação da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Comissão; Prêmio; Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios