Responsabilidade solidária: grupo econômico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPRESCINDIBILIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. OMISSÃO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II . No caso, o Embargante apenas demonstra o inconformismo com a decisão e a pretensão de obter novo julgamento, o que é inviável nesta esfera recursal. III . Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, a parte Embargante não indica nenhuma das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração, mas apenas objetiva a extensão dos efeitos da decisão embargada para terceiros que não participaram da presente relação processual, o que se mostra inviável, uma vez que não são parte dos presentes autos. III . Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .