Honorários advocatícios: sindicato sucumbente

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interposto pelo terceiro Reclamado em face de decisão monocrática na qual denegado provimento ao seu agravo de instrumento. 2. O Tribunal Regional, aplicando os artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90, decidiu que “não demonstrada a má-fé processual do Sindicato, inexiste amparo legal para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos Procuradores Municipais”. 3. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, com fundamento nos dispositivos legais supramencionados, firmou o entendimento de que a condenação do Sindicato — na qualidade de autor de ação civil pública — ao pagamento de honorários advocatícios, em caso de sucumbência, condiciona-se à comprovação de má-fé. Julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de Turmas do TST. 4. Nesse contexto, o acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.